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FEV
2014

Acção Administrativa Especial de Impugnação de Acto Administrativo contra a Mesa da Assembleia da União de Freguesias de Albernoa e Trindade

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A Concelhia de Beja do Partido Socialista, em conjunto com os eleitos do partido à Assembleia da União de Freguesias de Albernoa e Trindade, – através dos seus representantes legais -, comunicam que apresentaram uma acção no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, que visa a impugnação administrativa do acto que levou à eleição da Mesa da Assembleia da União de Freguesias de Albernoa e Trindade, em 17 de Outubro de 2013.

Na óptica do Partido Socialista, não foram respeitados, na eleição da dita Mesa, os critérios previstos no Art.º9, n.º 4 da Lei 169/99, de 18 de setembro, sendo empossada, na nossa opinião, uma Mesa sem legitimidade para as funções que neste momento exerce.

Os eleitos propostos pelo PS encontravam-se na respectiva lista, melhor colocados que os eleitos propostos pela maioria CDU pelo que, tendo resultado sucessivos empates nas votações, deveriam ter sido declarados eleitos para as funções de Presidente e de 1.º e 2.º Secretário da Mesa da Assembleia de Freguesia.

O PS pretende que se cumpra a legislação atrás citada e que os membros por si indicados, sejam empossados nas funções a que se candidataram, sendo declarada a anulabilidade do acto eletivo de 17 de Outubro, por dele ter resultado uma Mesa que o PS presume ferida de ilegalidade.

A Concelhia do PS e os eleitos na lista do partido à União das Assembleias de Freguesia de Albernoa e Trindade aguardam, com serenidade e tranquilidade, a decisão do Tribunal, estando à disposição do mesmo, para prestar todos os esclarecimentos necessários no processo.

O PS/Beja acrescenta ainda que nada move a estrutura neste processo a não ser o cabal cumprimento da Lei e que, nesta situação em concreto, isso – segundo o nosso ponto de vista -, não sucedeu.

O Secretariado da Concelhia de Beja do Partido Socialista
Os eleitos pelas listas do Partido Socialista à Assembleia da União de Freguesias de Albernoa e Trindade