30
JUN
2014

Dissolução da INOVOBEJA – Declaração de Voto

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Nos termos do Artigo 28.º do Regimento da Assembleia Municipal de Beja apresenta o Partido Socialista a seguinte declaração de voto:

O Voto do P.S. Contra a dissolução da Inovobeja deve-se aos factos que passamos a enumerar:

  1. Não garantia da transferência dos atuais trabalhadores da empresa para os quadros da Câmara, como possibilidade prevista no Art.º 62 da Lei n.º 50/2012;
  2. Não obrigação da dissolução da empresa pelos motivos invocados pela Câmara, uma vez que a empresa apenas obteve resultado negativo em 2013 e por motivos imputados precisamente a quem propõe a sua extinção. A obrigação de dissolução por via de Lei só ocorre se os resultados forem negativos durante 3 anos;
  3. Existência de projetos em curso no seio da Inovobeja que não foram concluídos e outros que foram deliberadamente abandonados por motivos nunca explicados;
  4. Não estar definido que ou qual entidade ou entidades, e em que moldes, assumirá ou assumirão as funções até agora desempenhadas pela Inovobeja, precisamente no ano em que se abre um novo e muito importante Quadro Comunitário de Apoio;

Recordamos que no passado recente, e numa situação em que, aí sim se exigia a extinção de uma Empesa Municipal, a Expobeja, a CDU votou repetidamente contra.

Uma empresa que não tinha empregados e que não extinguia qualquer posto de trabalho, uma empresa que apresentava resultados negativos há 3 anos e que por força de Lei estava obrigada a ser dissolvida, uma empresa que não geria candidaturas, e que não dava apoio a projetos mas apenas administrava um espaço. Uma empresa que era tudo que referimos, mereceu sempre o voto contra da CDU na Câmara e na Assembleia Municipal.

Agora que estamos na presença de uma empresa criada pelo último executivo da CDU para dar apoio e gerir projetos importantes na área do município. Uma empresa que se revelou uma mais-valia estratégica e até económica até 2012, inclusive, não deixa o PS de estranhar esta proposta de extinção sem que tenham sido salvaguardas previamente as quatro questões que nos levam a votar contra;

Se tivessem sido acautelados os pressupostos dos motivos que invocámos, o PS não teria qualquer problema em contribuir, com o seu voto, para aprovar a dissolução da Inovobeja.

Assim só podemos votar Contra. Pensamos que se trata de uma dissolução leviana, mal explicada e sem terem sido salvaguardados os mecanismos de transição de pessoas e de conteúdos funcionais e organizativos que este momento exigia.

 

Grupo do PS na Assembleia Municipal de Beja