Num tempo em que predomina a miséria e a insegurança em largos sectores da sociedade é fundamental que as estratégias globais de saúde tenham como prioridade a implementação de políticas que diminuam as desigualdades, minimizando as diferenças sociais e regionais.

A opção por um modelo de SNS é hoje reconhecida como a melhor forma de garantir os valores do acesso, da equidade e da solidariedade. O SNS tem sido um fator de coesão nacional e um avanço civilizacional.

O Governo publicou uma portaria (n.º 82/2014, de 10 de abril), que constitui um violento ataque ao SNS e ao direito constitucional à saúde, visando o desmantelamento da rede hospitalar pública.

A Portaria n.º 82/2014, que no essencial reclassifica os hospitais de acordo com o seu grau de diferenciação, um logro, pois nada tem a ver com a reforma hospitalar, essencial e há muito exigida por imperativos funcionais, ou mesmo com a reforma orgânica do SNS. Trata-se tão-somente do equivalente a uma espécie de carta hospitalar, mas neste caso visando um quadro minimalista de unidades hospitalares.

O SNS é um todo que deve ter coerência e não entendemos como se podem tomar medidas avulsas, pontuais, casuísticas, inorgânicas, desconexas, descontextualizadas e de carácter administrativo, sem qualquer estratégia de sustentabilidade, negam qualquer perspectiva de reforma e de articulação entre os vários níveis de prestação de cuidados de saúde.

Com esta Portaria, o governo tem em vista, uma vez mais, o encerramento arbitrário de serviços hospitalares, nomeadamente o encerramento da maioria das maternidades do país, a diminuição acentuada da capacidade de resposta global do SNS, a criação de condições incontornáveis para uma rápida expansão das entidades privadas, sobretudo por via do recurso aos subsistemas de saúde, e dar mais um passo, desta vez decisivo, para uma acelerada desertificação de vastas zonas do interior do país.

Além do encerramento de múltiplas maternidades, o Governo pretende eliminar, no imediato, especialidades médicas dos hospitais públicos (endocrinologia e estomatologia), ao mesmo tempo que mantem vultuosos contratos com entidades privadas nesta área.

Com esta Portaria, grande parte das maternidades do nosso país vão ser encerradas. Os hospitais do chamado Grupo I só irão dispor de ginecologia e a obstetrícia só existirá nos hospitais do chamado Grupo II. Assim, irão desaparecer até 31/12/2015 as maternidades em inúmeros estabelecimentos hospitalares do país, entro os quais na Unidade Local de Saúde Baixo Alentejo (Hospital de Beja).

A declaração emitida recentemente pelo Ministério da Saúde em que garantia que não iria encerrar qualquer maternidade assume uma enorme gravidade porque assenta na mais despudorada mentira. O conteúdo da portaria é muito claro sobre esta e outras matérias.

A Portaria é clara e, como tal, é fácil constatar que vastas regiões do nosso país irão ficar sem qualquer maternidade e que as parturientes terão de se deslocar centenas de quilómetros. É um atentado à vida e à segurança de muitos recém-nascidos e respetivas mães.

Considerando o atrás exposto, a Assembleia Municipal de Beja, reunida em sessão ordinária a 28 de abril de 2014, delibera:

1. Afirmar a necessidade de manter um SNS para todos os cidadãos, melhorando o acesso aos cuidados de saúde e lutando contra todas as tentativas camufladas de o querer desmantelar.
2. Afirmar a necessidade de reformar o SNS e continuamente introduzir melhorias na sua organização de modo a prestar cuidados de saúde de qualidade.
3. Exigir a imediata revogação da Portaria n.º 82/2014, de 10 de abril.
4. Exigir que se pare, de imediato e definitivamente, a ação de destruição social encetada pelo Governo.
5. Afirmar a necessidade de se efetuar uma verdadeira reforma hospitalar de uma forma racional, participada e transparente, sobretudo, no que respeita à gestão, à melhoria na qualidade assistencial e à organização dos cuidados, mantendo uma lógica de cobertura em redes de referenciação, e não apenas o encerramento de camas e serviços.
6. Exigir que a reforma hospitalar e a reforma do SNS sejam feitas ouvindo as Autarquias, que estão sempre disponíveis para juntar esforços e criar sinergias ao serviço das populações que representam e servem.
7. Manifestar a sua total confiança e agradecimento a todos quantos, com o seu esforço, têm conseguido manter níveis de atendimento com qualidade e segurança, vencendo as dificuldades impostas pelos cortes salariais, ultrapassando com ânimo e criatividade os cortes orçamentais e ajudando a vencer o desalento e o cansaço dos utentes que resulta das maiores dificuldades de acesso ao SNS em virtude de uma política nacional de transportes que dificulta e diminui o acesso aos serviços.
8. Reafirmar a autonomia e insubstituível papel do Poder Local democrático no serviço público de qualidade às populações e no desenvolvimento de Portugal.

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A Sua Excelência o Presidente da República
A Sua Excelência o Primeiro-ministro.
A Sua Excelência o Ministro da Saúde.
A Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.
A todos os Grupos Parlamentares com assento na Assembleia da República.
À Administração Central do Sistema de Saúde, I.P.
À Administração Regional de Saúde do Alentejo, I.P.

O Grupo do Partido Socialista na Assembleia Municipal de Beja