29
SET
2014

Protocolo entre a CM Beja e seis Associações locais para fornecimento de refeições escolares aos alunos do pré-escolar e 1.º ciclo do ensino primário

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Nos termos do Art.º 60.º, n.º 1, c), do Regimento da Assembleia Municipal de Beja, apresenta o PS o seguinte Requerimento:

Na sequência de deliberação de reunião de Câmara de Beja de 03 setembro de 2014 sobre subsídios a atribuir a seis instituições locais para efeito de fornecimento de refeições escolares (deliberação n.º 616), coloca o Grupo do PS na Assembleia Municipal de Beja as seguintes perguntas ao executivo:

  1. Pode a Câmara Municipal de Beja assegurar que todas as associações a que foram atribuídas o fornecimento das refeições escolares cumprem todas as condições previstas na Lei para fabrico e distribuição das mesmas?
  2. Como será feita a monotorização diária para assegurar a boa qualidade das refeições escolares a fornecer por seis instituições diferentes?
  3. Não considera a Câmara Municipal de Beja estar obrigada, ao abrigo da Lei, a abrir concurso para fornecimento das refeições escolares no Concelho de Beja?

O grupo do PS solicita ainda à Câmara Municipal de Beja que lhe seja facultada uma listagem das escolas do Concelho com a identificação da entidade responsável pelo fornecimento de refeições, bem como com o número mensal de refeições previstas serem fornecidas a cada instituição escolar.

O Grupo do Partido Socialista na Assembleia Municipal de Beja