Moção: Recomendação à Assembleia da República para recuo do IVA sobre a restauração, sobre o gás e sobre a electricidade

O Memorando de entendimento assinado entre Portugal e os nossos credores tem servido sistematicamente para justificar um conjunto de medidas que asfixiam as famílias e as pequenas e médias empresas.

Sob justificação de um ajustamento, que tem sido sucessivamente agravado, aplica-se uma carga fiscal sem precedentes, desviando dinheiro do circuito económico para o Estado.

Porém, há um conjunto vasto de medidas que o actual governo decidiu por sua iniciativa implementar e que têm contribuído para reforçar para enfraquecimento económico nacional e para aniquilar vastos setores sociais.

O aumento do IVA da restauração em 77% (de 13% para 23%), foi um golpe de extrema violência num setor que, em simultâneo, viu perder inúmeros clientes por diminuição do poder de compra dos portugueses. O aumento do IVA foi assim uma medida errada, no momento errado. Ou agentes do sector ou aumentaram os preços, perdendo ainda mais clientes, ou absorveram os custos do acréscimo do imposto, ficando com margens menores ao mesmo tempo que os custos de factores de produção, como o gás e a electricidade, não param de subir.

Esta medida pode acrescer alguns milhões à receita fiscal mas em termos sociais os custos são incomparavelmente maiores, atirando para a falência milhares de pequenos empresários com vidas de trabalho atrás e, para o desemprego, milhares de postos de trabalho no setor.

Saliente-se que o aumento do IVA da restauração não estava previsto no memorando de entendimento assinado entre Portugal e a Troika. Não foi por isso uma medida que estivéssemos obrigados a cumprir. O aumento do IVA deveu-se exclusivamente a opção política interna do governo em funções.

Gás e Eletricidade: são das faturas mais pesadas das empresas e das famílias. Para as famílias a fatura é particularmente dura porque não podem, em termos de consumo doméstico, deduzir o IVA destes bens de primeira necessidade.

No memorando de entendimento assinado pelo governo demissionário do PS e os nossos credores internacionais, figurava no ponto 5.15, e citamos: ”Aumentar a taxa do IVA na eletricidade e no gás” e que era na altura, recorde-se, de 6%.

O governo que se seguiu tinha aqui duas opções: ou aumentar este IVA para a taxa intermédia de 13% ou para a taxa normal de 23%.

Poderia e deveria ter escolhido a taxa intermédia, não agravando tanto a fatura desses bens e mantendo mais alguns euros nos depauperados bolsos dos portugueses.

A opção foi a taxa normal. Afinal, a taxa de IVA máxima permitida. O governo, como em tantas outras matérias, foi mais longe do que aquilo que nos exigido e que nos comprometemos, enquanto Estado, a cumprir. O governo terá achado, porventura, que o memorando inicial não era suficientemente duro para as famílias e para as empresas e resolveu, neste aspeto concreto, agravá-lo ainda mais.

O Primeiro-Ministro fez questão de salientar que os portugueses teriam de empobrecer. Com medidas fiscais como as que nos têm sido impostas, facilmente se percebe que aqueles que não o fizerem voluntariamente serão forçados a isso pelo governo, independentemente do custo social de cada medida. Afinal é o preço do chamado ajustamento.

Na sequência do exposto, e sendo o assunto de natureza fiscal, isto é, nos termos do Artigo 165.º, n.º 1, i) da Constituição da República Portuguesa, da competência exclusiva da Assembleia da República, delibera a Assembleia Municipal de Beja:

– Recomendar à Assembleia da República a imediata aprovação da taxa intermédia de IVA (13%) para os seguintes sectores e bens de consumo:

• Restauração
• Electricidade
• Gás

Caso seja aprovada esta moção deve ser remetida a todos os grupos com assento parlamentar.

O Grupo do Partido Socialista na Assembleia Municipal de Beja