Porém constata-se agora, consultando o Portal das Finanças, que a Isenção aprovada em sede de Assembleia Municipal não foi comunicada à Autoridade Tributária (AT) e que portanto no mês de maio, quando as entidades tiverem de entregar a declaração Modelo 22 de IRC, os microempresários sedeados no Concelho de Beja não terão direito à Isenção aprovada pela Assembleia Municipal. Deve ser caso único a nível nacional.

Trata-se de um erro de comunicação de enorme gravidade da Câmara de Beja, o segundo num curto espaço de tempo, e que se não for rapidamente reparado, poderá custar indevidamente algumas dezenas de milhares de Euros aos microempresários que decidiram sedear os seus negócios e empresas na nossa capital de distrito.

Tratando-se do segundo erro grave da mesma natureza – recordamos que há pouco tempo, os mapas com os coeficientes de localização também foram submetidos com valores errados e não fora a intervenção oportuna e rápida do PS iria provocar o aumento do valor dos imóveis em Beja para efeitos de IMI -, não deixa o PS/Beja de manifestar a sua maior perplexidade e estupefação, ficando-se claramente com a ideia de que neste momento não há supervisão nem coordenação política alguma na Câmara Municipal de Beja.

O PS recorda que erros desta gravidade, a não serem corrigidos com a maior urgência, poderão lesar fiscalmente quer os proprietários de casas no caso dos coeficientes de localização, quer os microempresários neste caso da Derrama. Jamais situações destas tinham sucedido em Beja com executivos anteriores, quaisquer que tenham sido as suas conotações partidárias.

O PS/Beja cumpre, como é sua obrigação, uma vez mais o seu papel fiscalizador e de oposição ativa – de resto a única que tem existido no Concelho de Beja no que vai de mandato autárquico -, denunciando estes erros absolutamente primários da CM de Beja e funcionando pela segunda vez no curto espaço de 1 mês como corretor à intervenção desastrada do executivo municipal bejense, contribuindo para que os direitos dos proprietários de imóveis em Beja e dos microempresários do concelho sejam plenamente respeitados.

O PS/Beja exige à CM Beja que remeta de imediato à Direção de Serviços de IRC da AT a ata da reunião da Assembleia Municipal de Beja de 25.11.2015, que deliberou a atribuição da Isenção de Derrama municipal às entidades coletivas com lucro tributável de até € 150.000,00/ano em 2015, no sentido de eventualmente ainda se poder evitar que as sociedades com pequeno volume de negócios tenham de pagar já em maio um imposto de que deveriam estar isentas, corrigindo o erro grosseiro que cometeu e pelo qual é a única responsável.

O Secretariado da Concelhia de Beja do Partido Socialista